Leia esta página com atenção; é importante ficar bem informado. 
 
 
  O QUE É RECURSO DE MULTA? 
 
  É um processo administrativo, através do qual o interessado ou seu   representante manifesta sua discordância da multa aplicada. 
 
 
  QUAL É O PRAZO PARA APRESENTAR O RECURSO? 
 
  O Prazo para apresentar o recurso vai até a data do vencimento do pagamento   da multa, após este prazo, nada impede de apresentá-lo, só que o recurso será   classificado como "INTEMPESTIVO" (fora do prazo) e nesta condição,   ficará a critério do julgador apreciá-lo ou não. 
 
 
  QUANTAS SÃO AS INSTÂNCIAS PARA O RECURSO? 
 
  Na esfera administrativa são admitidas três instâncias; 
 
  1.ª - Defesa Prévia ou Defesa da Autuação,   quando interposto pelo Auto de Infração ou Notificação da Autuação,   imediatamente após a ciência do apenado. É utilizada nas hipóteses de falhas   da autuação, tais como: Erro flagrante de digitação; Inconsistência da   Autuação; Impossibilidade do cometimento de infração com o tipo de veículo;   Divergência de marca, modelo, espécie ou cor do veículo autuado; Incorreção   na identificação do local da infração por ausência de numeral ou referencia,   ou ainda via, cruzamento ou interseção inexistente. 
 
  O Prazo para apresentação da Defesa da Autuação é o mesmo para a Indicação do   Condutor, expresso na notificação. 
 
  As alegações ou argumentos que discutam o "mérito" da imputação da   penalidade, são objeto de análise da JARI - Junta Administrativa de Recursos   de Infrações e devem constar do recurso contra a penalidade de multa, que só   é possível após o recebimento da Notificação da Penalidade, numa etapa   posterior. 
 
  2.ª - Recurso em primeira Instância, Somente após o recebimento   da Notificação de Penalidade de Multa por Infração a Legislação de Trânsito,   que deve ser interposto até a data do vencimento da multa; (após esta data o   recurso interposto será classificado como Intempestivo, o que não significa   que não possa ser julgado). 
 
  3.ª - Recurso em segunda Instância, Para contestação do resultado   do julgamento da primeira Instância. Esta Instância exige o pagamento prévio   da multa. Vale ressaltar que o órgão autuador também pode contestar o   resultado da primeira Instância. 
 
 
  DUAS NOTIFICAÇÕES DE MULTA, POR QUÊ? 
 
  Com a entrada em vigor da Resolução Contran nº 149/2004, desde o dia 15 de   julho de 2004, os proprietários de veículos, com os quais foram verificadas   infrações de trânsito, passaram a receber duas  notificações referente à mesma infração, que   integram os procedimentos para aplicação da devida penalidade: 1ª - A   Notificação da Autuação (registro) da infração cometida, para o proprietário   poder indicar o condutor ou apresentar Defesa da Autuação, quando for o caso;   2ª - Notificação da Penalidade por Infração à Legislação de Trânsito, com   data e valor de pagamento. 
 
 
  AS DUAS NOTIFICAÇÕES SEMPRE VÃO PARA O PROPRIETÁRIO! 
 
  O direito à propriedade de um veículo implica em determinadas obrigações.   Registro, licenciamento, cuidados na guarda e entrega do veículo a quem o   conduzirá são algumas destas obrigações. Outras obrigações são as de indicar   o condutor do veículo no momento da infração registrada, caso o veículo não   estivesse sob condução do seu proprietário, bem como a de quitar os valores de   multas incidentes sobre o veículo.Assim, todas as notificações relativas ao   veículo são enviadas ao seu proprietário. É importante, portanto, manter o   endereço de correspondência atualizado no registro do veículo, feito pelo   DETRAN, para receber as notificações regularmente. 
 
 
  QUEM PODE INTERPOR RECURSO? 
 
  O proprietário do veículo, o condutor ou representante destes. 
 
 
  POR QUE DEVO INTERPOR RECURSO? 
 
  Para manifestar sua discordância da multa, sempre que a considerar injusta ou   irregular. 
 
  Deixar de recorrer de uma multa considerada injusta ou irregular, significa   arcar com o ônus decorrente quer do valor da multa, quer da pontuação que   recai sobre a CNH do proprietário do veículo ou do condutor indicado por ele.   Esta pontuação pode penalizá-lo com a suspensão do direito de dirigir por até   um ano. 
 
 
  POR QUE OS RECURSOS DE MULTAS RARAMENTE SÃO DEFERIDOS? 
 
  Na maioria das vezes em razão da argumentação carecer de fundamentação   consistente e documentação adequada que comprove o alegado. 
 
 
  UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECURSOS TEM MAIS PROBABILIDADE DE CONSEGUIR   DEFERIMENTO? 
 
  Depende dos procedimentos adotados por ela. Recursos com texto padrão, sem   refletir o caso específico do cliente, raramente são acolhidos pelos   julgadores. A personalização do recurso é ponto fundamental para se aproximar   do resultado desejado.". 
 
 
  POR QUE GASTAR MEU TEMPO  E  COM   MULTAS DE BAIXO VALOR ? 
 
  Porque jamais devemos admitir ser penalizados por algo que não praticamos   deliberadamente. Considerar ainda que a penalidade não se resume apenas ao   valor da multa, mas também aos pontos preciosos no seu Prontuário, que   poderão provocar a suspensão do seu direito de dirigir por até um ano. 

  Defenda-se das multas de trânsito, é seu direito.

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